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  Lei Ordinária 1.626/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI 1450 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1820/2023
Nº do Processo:   9
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.450/2019 11/09/2019INCLUIParágrafo único ao art. 6°

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