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  Portaria 21/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA-SE AS PORTARIAS Nº 003/2017 E A PORTARIA Nº 005/2017, AMBAS DE 02/01/2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria05/2017 02/01/2017REVOGA TOTALMENTE
Portaria03/2017 02/01/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar01/2011 06/09/2011MENCIONAArt. 9º., Inciso II
Resolução59/1997 16/09/1997MENCIONAAlínea “a”, Inciso III, Art. 24
Resolução54/1996 10/12/1996MENCIONAArt. 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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