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Lei Complementar 33/2017

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	02/2011	06/09/2011	MENCIONA	alíneas a e b do art. 59; anexo I
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 108
Lei Ordinária	241/1990	23/03/1990	MENCIONA	art. 60
Lei Complementar	10/2012	17/02/2012	INCLUI	§2º do art. 8º; §2º do art. 3º, §2º do art. 7º
Lei Complementar	10/2012	17/02/2012	ALTERA	art. 3º §1º; art. 5º e seu inciso VI; art. 7º §1º ; art. 8º §1º; art. 9º §1º; art. 10; art. 11; art. 17; art. 18

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Portaria	06/2020	03/02/2020	MENCIONA
Portaria	06/2019	02/01/2019	MENCIONA
Portaria	20/2018	02/07/2018	MENCIONA

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