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  Lei Ordinária 1.318/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/06/2016

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Lei Ordinária1.309/2015 20/12/2015MENCIONAorçamento vigente.
Lei Ordinária1.216/2013 25/10/2013ALTERAart. 17

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