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  Lei Ordinária 1.061/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PARA REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS DE ESTUDANTES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária857/2007 06/11/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária818/2007 03/04/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.578/2022 04/08/2022ALTERAArt. 10
Lei Ordinária1.479/2020 20/03/2020ALTERAArt. 10
Lei Ordinária1.345/2017 26/04/2017ALTERAart. 10
Lei Ordinária1.194/2013 17/06/2013ALTERAArtigo 10

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