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  Lei Ordinária 1.194/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº LEI Nº. 1061, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.061/2010 23/11/2010ALTERAArtigo 10

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.345/2017 26/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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