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  Lei Ordinária 1.578/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 1.061 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1578/2022

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Lei Ordinária1.061/2010 23/11/2010ALTERAArt. 10

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