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  Lei Ordinária 1.345/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 1061, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/04/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.194/2013 17/06/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.061/2010 23/11/2010ALTERAart. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.479/2020 20/03/2020ALTERAArt. 10

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