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  Lei Ordinária 838/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2007

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Lei Ordinária806/2006 18/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990MENCIONA
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990INCLUIcargos no anexo I
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990ALTERAquantitativo de cargos do anexo I

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