LEI MUNICIPAL Nº 838, DE 20 DE JULHO DE 2007.

Dispõe sobre a criação e alteração de quantitativo de cargos de provimento efetivo e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei nº 0240/90 os cargos de provimento efetivo obedecendo à seguinte classificação:

GRUPO OCUPACIONAL	QUANT.	CARGO	CARREIRA
Nível Superior	01	Fonoaudiólogo	X
Apoio Técnico Administrativo	04	Atendente de Consultório Dentário	III
Apoio Técnico Administrativo	02	Técnico de Informática	VII
Portaria, Transporte e Conservação	50	Merendeira	I

Parágrafo Único - As descrições e os fatores a serem considerados com relação aos cargos, serão definidos por Decreto de Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da presente Lei.

Art. 2º - Ficam alterados os quantitativos dos cargos de Agente de Arrecadação e Contador constantes do Anexo I da Lei 240/90 de 22 de março de 1990, conforme especificações abaixo:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO ATUAL	NOVO QUANTITATIVO
Agente de Arrecadação	03	05
Contador	01	02

Art. 3º - A forma de preenchimento destas vagas, carga horária e suas atribuições obedecerão ao que determina o artigo 37 da Constituição Federal, incisos I e II e artigo 26, inciso II da Lei Orgânica do Município de Rio Bananal, Lei 241/1990 e Decreto 0111/1990 de 18 de abril de 1990.

Art. 4º - O valor do vencimento dos respectivos cargos obedece ao disposto na Lei 240 de 22 de março de 1990 e as posteriores atualizações.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte (20) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e sete (2007).

Felismino Ardizzon

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.

Marciela Aparecida Zanotelli

Secretária de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.