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  Lei Ordinária 829/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.533/2021 26/07/2021MENCIONAFUNDEB
Lei Ordinária1.521/2021 25/03/2021ALTERAArt. 2° e Art. 4°
Lei Ordinária1.521/2021 25/03/2021REVOGAIncisos VII e VIII do Art. 2°
Lei Ordinária1.396/2018 25/07/2018MENCIONAConselho Municipal do FuNDEB
Lei Ordinária1.153/2012 16/10/2012ALTERACaput do artigo 2º e seus incisos I e VI

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