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  Lei Ordinária 1.153/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N.º 829 DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2012

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Lei Ordinária829/2007 26/06/2007ALTERACaput do artigo 2º e seus incisos I e VI

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