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  Lei Ordinária 1.396/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: "INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2018

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Lei Ordinária1.392/2018 21/06/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária829/2007 26/06/2007MENCIONAConselho Municipal do FuNDEB
Lei Ordinária522/1996 24/12/1996MENCIONAConselho Municipal de Educação

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