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  Lei Ordinária 825/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 676 DE 13 DE MARÇO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/06/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária719/2005 23/06/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária806/2006 18/12/2006MENCIONA
Lei Ordinária676/2003 13/03/2003ALTERAartigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.025/2010 13/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária886/2008 01/04/2008MENCIONA

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