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  Lei Ordinária 719/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei nº 676, de 13 de Março de 2003 e dá providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária713/2004 16/12/2004MENCIONA
Lei Ordinária676/2003 13/03/2003ALTERAartigo 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária825/2007 12/06/2007REVOGA TOTALMENTE

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