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  Lei Ordinária 799/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei 750 de 30/12/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2006

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Lei Ordinária750/2005 30/12/2005ALTERAartigo 241; valor do subitem 1.11 do anexo V

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