Ementa: Dispõe sobre alterações na Lei 750 de 30/12/2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/11/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária750/2005 30/12/2005ALTERApar 2° do artigo 129

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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