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  Lei Ordinária 764/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária749/2005 13/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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