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  Lei Complementar 19/2014 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL NO KM 22 DA RODOVIA ESTADUAL ROBERTO CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2011 17/11/2011MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.635/2023 15/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.572/2022 11/05/2022MENCIONA
Lei Complementar55/2020 28/07/2020MENCIONA
Lei Complementar55/2020 28/07/2020ALTERAEmenta; Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14
Lei Complementar55/2020 28/07/2020INCLUIParágrafo único do Art. 2°; Art. 5-A; Art. 6-A

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