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  Lei Complementar 55/2020

Ementa: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LOTEAMENTO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL LOCALIZADO NO KM 22 DA RODOVIA ESTADUAL ROBERTO CALMON E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/07/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 64/2020
Nº do Processo:   46
Ano do Processo:   2020

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar19/2014 19/09/2014MENCIONA
Lei Complementar19/2014 19/09/2014INCLUIParágrafo único do Art. 2°; Art. 5-A; Art. 6-A
Lei Complementar19/2014 19/09/2014ALTERAEmenta; Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13; Art. 14

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