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  Lei Ordinária 1.172/2012

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.142/2012 17/07/2012MENCIONALDO 2013
Lei Ordinária1.125/2011 20/12/2011MENCIONAexercício de 2012
Lei Ordinária987/2009 30/06/2009MENCIONAPPA 2010-2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 142, inciso III; art. 142, §5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.212/2013 26/09/2013MENCIONAOrçamento vigente

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