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  Lei Ordinária 959/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigo da Lei nº 772 de 18 de julho de 2006 que cria o Conselho Municipal de Assistência Social.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária772/2006 18/07/2006ALTERAalínea "e" do item "L" do artigo 7°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.341/2017 24/03/2017REVOGA TOTALMENTE

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