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  Lei Ordinária 1.341/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 7° DA LEI N.º 772 DE 18 DE JULHO DE 2006, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2017

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Lei Ordinária959/2008 16/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária772/2006 18/07/2006ALTERAart. 7º

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