Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementar verbas no orçamento vigente e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária667/2002 19/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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