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  Lei Ordinária 523/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Bananal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária306/1991 07/05/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990ALTERAanexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária761/2006 18/04/2006ALTERAvalores do anexo II

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