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  Lei Ordinária 428/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: “Fixa horário de funcionamento para o Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios e dá outras providências”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária37/1983 27/12/1983MENCIONAartigo 32 a 124

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária908/2008 10/06/2008REVOGA TOTALMENTE

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