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  Lei Ordinária 908/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/06/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária429/1993 13/10/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária428/1993 13/10/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária49/1984 29/08/1984REVOGAartigos 194 a 198

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.272/2014 05/11/2014REVOGA TOTALMENTE

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