Ementa: CRIA COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/1990

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Lei Ordinária222/1989 06/12/1989MENCIONA

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