Ementa: FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES PARA A 2° LEGISLATURA, NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 37, XI; § 1°; 150, II 1 153, III, §2°, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/1989

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Resolução21/1989 31/10/1989MENCIONA

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