LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1989.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faz saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decreta e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Os anexos III, IV e VI que integram o artigo 20, da Lei nº 144/87, de 25 de novembro de 1987 e, Anexo I, que integra o Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei nº 186/89, de 14 de março de 1989, que tiveram seus valores majorados pela Lei nº 213/89, de 17 de outubro de 1989, passam a vigorar com novos valores, na forma que acompanha a presente Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para o 1º (primeiro) de novembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos trinta e um (31) dias do mês de outubro (10) do ano de mil novecentos e oitenta e nove (1989).

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

PADRÕES	VENCIMENTOS
CC-1	NCz$ 2.417,95
CC-2	NCz$ 1.395,26
CC-3	NCz$ 1.205,54
CC-4	NCz$ 1.071,57
CC-5	NCz$ 1.004,63
CC-6	NCz$ 937,70
CC-7	NCz$ 870,64
CC-8	NCz$ 812,67
CC-9	NCz$ 706,68
CC-10	NCz$ 646,90

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL	VENCIMENTO
01	NCz$ 1.607,43
02	NCz$ 1.458,98
03	NCz$ 1.352,87
04	NCz$ 1.182,72
05	NCz$ 1.017,99
06	NCz$ 972,23
07	NCz$ 935,06
08	NCz$ 730,63
09	NCz$ 712,35
10	NCz$ 613,43

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA CLT

NÍVEL	VENCIMENTO
03	NCz$ 1.352,87
04	NCz$ 1.182,72
05	NCz$ 1,017,99
06	NCz$ 972,23
07	NCz$ 935,06
08	NCz$ 730,63
09	NCz$ 712,35
10	NCz$ 613,43
HORA/AULA	NCz$ 9,80

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPECIAL

PADRÃO	VENCIMENTO
CPCE-S-01	NCz$ 4.484,84