LEI MUNICIPAL Nº 191, DE 25 DE ABRIL DE 1989.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os anexos III, IV e VI, que integram o artigo 20, da Lei nº 144/87, de 25 de novembro de 1987, que tiveram seus valores majorados pela Lei nº 180/89, de 20 de janeiro de 1989, e, anexo I, que integra o parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 186/89, de 14 de março de 1989, de 14 de março de 1989, passam a vigorar com novos valores, na forma que acompanha a presente lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las caso necessário.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para 1º (primeiro) de abril de 1989, revogando-se disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e cinco dias do mês de abril, do ano de mil, novecentos e oitenta e nove.

 

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

 

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPECIAL

 

PADRÃO

VENCIMENTO

CPCE-S-01

NCz$-825,00

 

 

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

PADRÕES

VENCIMENTOS

CC-1

NCz$ 444,79

CC-2

NCz$ 256,67

CC-3

NCz$ 221,77

CC-4

NCz$ 197,12

CC-5

NCz$ 184,81

CC-6

NCz$ 172,49

CC-7

NCz$ 160,16

CC-8

NCz$ 149,50

CC-9

NCz$ 130,00

CC-10

NCz$ 119,00

 

 

ANEXO Nº IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEIS

VENCIMENTO

01

NCz$ 295,69

02

NCz$ 268,39

03

NCz$ 248,87

04

NCz$ 217,57

05

NCz$ 187,27

06

NCz$ 165,09

07

NCz$ 146,56

08

NCz$ 134,40

09

NCz$ 131,04

10

NCz$ 100,00

 

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA CLT.

 

NÍVEIS

VENCIMENTOS

03

NCz$ 248,87

04

NCz$ 217,57

05

NCz$ 187,27

06

NCz$ 165,09

07

NCz$ 146,56

08

NCz$ 134,40

09

NCz$ 131,04

10

NCz$ 100,00

HORAS/AULA

NCz$ 1,53

 

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal