LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 20 DE JANEIRO DE 1989.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os anexos III, IV e VI, que integram o artigo 20, da Lei nº 144/87, 25/11/87, que tiveram seus valores majorados pela Lei nº 178/88, de 06/12/88, passam a vigorarem com novos valores, majorados em 100% (cem por cento), na forma que acompanha a presente Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las casos necessários.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo sua vigência para o dia 1º (primeiro) de janeiro de 1989, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte dias do mês de janeiro, do ano de mil novecentos e oitenta e nove.

 

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Secretaria, data supra.

 

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

 

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

PADRÕES

VENCIMENTOS

CC-1

Cz$ 370.656,00

CC-2

Cz$ 197.442,00

CC-3

Cz$ 170.592,00

CC-4

Cz$ 151.632,00

CC-5

Cz$ 142.158,00

CC-6

Cz$ 132.684,00

CC-7

Cz$ 123.198,00

 

 

ANEXO Nº IV

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEIS

VENCIMENTO

01

Cz$ 246.408,00

02

Cz$ 223.662,00

03

Cz$ 191.436,00

04

Cz$ 167.358,00

05

Cz$ 144.054,00

06

Cz$ 126.996,00

07

Cz$ 112.740,00

08

Cz$ 96.000,00

09

Cz$ 93.600,00

10

01 PISO NACIONAL DE SALÁRIO.

 

 

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS REGIDOS ATRAVÉS DA CLT.

 

NÍVEIS

VENCIMENTOS

03

Cz$ 191.436,00

04

Cz$ 167.364,00

05

Cz$ 144.054,00

06

Cz$ 126.054,00

07

Cz$ 112.740,00

08

Cz$ 96.000,00

09

Cz$ 93.600,00

10

Cz$ 01 PISO NACIONAL DE SALÁRIO

HORAS/AULA

Cz$ 1.530,00

 

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal