LEI Nº 1.169, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE ANEXOS DA LEI Nº 987, DE 30/06/2009, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS Nº 1013, DE 22/12/2009, 1064, DE 30/11/2010 E 1124 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                                    

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 987, de 30 de junho de 2009, que “Aprova o PPA – Plano Plurianual de Rio Bananal para o Quadriênio 2010/2013”, alterado pelas Leis nº. 1013, de 22/12/2009, 1064, de 30/11/2010 e 1124 de 16/12/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica aprovado o PPA – Plano Plurianual do município de Rio Bananal – ES, para o quadriênio 2010/2013, em conformidade com o disposto no art. 143, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal, que estima para o período a receita e despesa no montante de R$ 195.890.000,00 (cento e noventa e cinco milhões e oitocentos e noventa mil reais).” (NR)

 

Art. 2º O Quadro Demonstrativo – Previsão de Receita Consolidada e o Resumo do Demonstrativo dos Programas e suas Ações - mencionados no artigo 2º da Lei nº 987, de 30/06/2009, alterados pelas Leis nº 1013, de 22/12/2009, 1064, de 30/11/2010 e 1124 de 16/12/2011 passa a vigorar com as alterações dispostas nos anexos I e II, respectivamente, desta Lei. 

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data e sua publicação.

 

Registre-se, publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e doze (2012).

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra

 

JOSEMAR LUIZ BARONE

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Rio Bananal.

 

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO – PREVISÃO DA RECEITA CONSOLIDADA

 

DESCRIÇÃO

2010

2011

2012

2013

TOTAL

1= RECEITAS CORRENTES

36.516.000,00

42.688.000,00

50.542.000,00

53.526.000,00

183.272.000,00

Receita Tributária

1.062.000,00

1.176.000,00

1.187.000,00

1.503.000,00

4.928.000,00

Receita de Contribuições

1.090.000,00

1.330.000,00

1.350.000,00

1.350.000,00

5.120.000,00

Receita Patrimonial

1.710.000,00

2.310.000,00

    2.413.000,00

2.401.000,00

8.834.000,00

Receita de Serviços

881.463,00

1.070.434,00

1.072.000,00

1.072.000,00

4.095.897,00

Transferências Correntes

31.494.000,00

36.366.000,00

44.090.000,00

46.768.000,00

158.718.000,00

Outras Receitas Correntes

278.537,00

435.566,00

430.000,00

432.000,00

1.576.103,00

2 = RECEITA DE CAPITAL

5.324.000,00

5.120.000,00

7.472.000,00

7.130.000,00

25.046.000,00

Alienação de Bens

100.000,00

110.000,00

150.000,00

100.000,00

460.000,00

Transferência de Capital

5.214.000,00

5.000.000,00

7.322.000,00

7.030.000,00

24.566.000,00

Outras Receitas de Capital

10.000,00

10.000,00

0,00

0,00

20.000,00

3 = RECEITAS CORRENTES – OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.460.000,00

1.800.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

7.260.000,00

Receitas de Contribuições – Operações Intra-orçamentárias

1.460.000,00

1.800.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

7.260.000,00

4 = DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

4.100.000,00

4.608.000,00

5.674.000,00

5.306.000,00

19.688.000,00

Dedução da Receita de Transferência

- 4.100.000,00

- 4.608.000,00

- 5.674.000,00

- 5.306.000,00

- 19.688.000,00

TOTAL DA RECEITA

39.200.000,00

45.000.000,00

54.340.000,00

57.350.000,00

195.890.000,00

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS E SUAS AÇÕES

 

 

 

ORGÃO / SECRETARIAS

META

2010

2011

2012

2013

TOTAL

Câmara Municipal de Rio Bananal

1.850.000,00

1.933.000,00

2.000.000,00

2.400.000,00

8.183.000,00

Gabinete do Prefeito

770.000,00

666.000,00

760.000,00

847.000,00

3.043.000,00

Secretaria Municipal de Administração

2.050.000,00

2.070.000,00

2.180.000,00

2.898.000,00

9.198.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

650.000,00

610.000,00

679.000,00

814.000,00

2.753.000,00

Secretaria Municipal de Obras

1.830.000,00

820.000,00

1.143.000,00

835.000,00

4.628.000,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

2.680.000,00

2.450.000,00

4.496.000,00

4.033.000,00

13.659.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

7.500.000,00

10.421.000,00

10.600.000,00

14.000.000,00

42.521.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

2.370.000,00

2.405.000,00

5.515.000,00

3.191.000,00

13.481.000,00

Secretaria Municipal de Educação

9.950.000,00

11.460.500,00

14.649.000,00

15.301.000,00

51.360.500,00

Secretaria Municipal de Turismo

1.500.000,00

2.081.000,00

2.277.000,00

2.153.000,00

8.011.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

3.400.000,00

4.153.500,00

3.891.000,00

4.728.000,00

16.172.500,00

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

900.000,00

1.100.000,00

1.100.000,00

1.100.000,00

4.200.000,00

IPSMRB – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal

3.750.000,00

4.830.000,00

5.050.000,00

5.050.000,00

18.680.000,00

Total dos Órgãos Þ

39.200.000,00

45.000.000,00

54.340.000,00

57.350.000,00

195.890.000,00