LEI MUNICIPAL Nº. 1013,  DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 987/2009, DE 30/06/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - A Lei n˚ 0987/2009, de 30 de junho de 2009, que “Aprova o PPA – Plano Plurianual de Rio Bananal para o Quadriênio 2010/2013”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º - Fica aprovado o PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE RIO BANANAL/ES, para o quadriênio 2010/2013, em conformidade com o disposto no artigo 143, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal, que estima para o período a receita e despesa no montante de R$ 167.726.000,00 (cento e sessenta e sete milhões e setecentos e vinte e seis mil reais).” (NR)

 

“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de programas, projetos e atividades e a incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, nos casos em que tais modificações não resultem em mudança no Orçamento do Município.” (NR)

 

Art. 2º - A folha 45 do Anexo Demonstrativo das Despesas por Órgãos, o Anexo de Consolidação das Despesas por Órgão e o Anexo de Previsão da Receita Consolidada, mencionados no artigo 2º da Lei 0987/2009, de 30/06/2009, passam a vigorar com as alterações dispostas nos anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e dois (22) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e nove (2009).

 

FELISMINO ARDIZZON

Prefeito Municipal

 

REGISTRADO E PUBLICADO, NESTA SECRETARIA DATA SUPRA.

 

JOSEMAR LUIZ BARONE

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL – ES.

CNPJ Nº. 27.744.143/0001-64

Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013

DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS E SUAS AÇÕES

Anexo I da Lei nº. 1013/2009 de 22 de Dezembro de 2009

 

 

 

 

Página Þ

045

 

Unidade Responsável Þ IPSMRB = Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal

Tipo Þ 1 Custeio – 2 Capital

 

Nome do Programa Þ Manutenção das Atividades dos IPSMRB

 

Objetivo Þ Garantir a Aposentadoria do Servidor Público do Município de Rio Bananal

 

Público Alvo Þ Servidores Municipais

 

Tipo

TÍTULO DA AÇÃO

PRODUTO

MEDIDA

META

 

 

 

 

 

2010

2011

2012

2013

TOTAL

 

Manutenção das Atividades do IPSMRB

Atividades do IPSMRB mantidas

Unidade

3.750.000,00

3.800.000,00

3.850.000,00

3.900.000,00

15.300.000,00

 

 

Total da Unidade Þ

3.750.000,00

3.800.000,00

3.850.000,00

3.900.000,00

15.300.000,00

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL – ES.

CNPJ nº. 27.744.143/0001-64

Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013

DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS E SUAS AÇÕES

 

Anexo II da Lei nº. 1013/2009 de 22 de Dezembro de 2009

 

 

 

ORGÃO / SECRETARIAS

META

 

 

 

 

2010

2011

2012

2013

TOTAL

Câmara Municipal de Rio Bananal

1.850.000,00

1.933.000,00

2.037.000,00

2.140.000,00

7.960.000,00

Gabinete do Prefeito

770.000,00

808.000,00

851.000,00

974.000,00

3.403.000,00

Secretaria Municipal de Administração

2.050.000,00

2.151.000,00

2.256.000,00

2.368.000,00

8.825.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

650.000,00

683.000,00

717.000,00

753.000,00

2.803.000,00

Secretaria Municipal de Obras

1.830.000,00

1.920.000,00

2.015.000,00

2.114.000,00

7.879.000,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

2.680.000,00

2.811.000,00

2.947.000,00

3.091.000,00

11.529.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

7.500.000,00

7.725.000,00

8.047.000,00

8.382.000,00

31.654.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

2.370.000,00

2.463.000,00

2.564.000,00

2.667.000,00

10.064.000,00

Secretaria Municipal de Educação

9.950.000,00

10.340.000,00

10.753.000,00

11.166.000,00

42.209.000,00

Secretaria Municipal de Turismo

1.500.000,00

1.534.000,00

1.620.000,00

1.605.000,00

6.259.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

3.400.000,00

4.040.000,00

4.185.000,00

4.334.000,00

15.959.000,00

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

900.000,00

950.000,00

992.000,00

1.040.000,00

3.882.000,00

IPSMRB – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal

3.750.000,00

3.800.000,00

3.850.000,00

3.900.000,00

15.300.000,00

 

Total dos Órgãos Þ

39.200.000,00

41.158.000,00

42.834.000,00

44.534.000,00

167.726.000,00

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL – ES.

CNPJ nº. 27.744.143/0001-64

Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013

Quadro Demonstrativo – Previsão da Receita Consolidada

 

Anexo III da Lei nº. 1013/2009 de 22 de Dezembro de 2009

 

 

DESCRIÇÃO

2010

2011

2012

2013

TOTAL

 

1= RECEITAS CORRENTES

36.516.000,00

39.575.132,00

43.517.116,00

45.706.801,00

165.315.049,00

 

         Receita Tributária

1.062.000,00

1.168.770,00

1.285.731,00

1.415.536,00

4.932.037,00

 

         Receita de Contribuições

1.090.000,00

1.199.435,00

1.318.901,00

1.450.147,00

5.058.483,00

 

         Receita Patrimonial

1.710.000,00

1.881.220,00

2.069.858,00

2.276.665,00

7.937.743,00

 

         Receita de Serviços

881.463,00

950.000,00

1.045.000,00

1.150.000,00

4.026.463,00

 

         Transferências Correntes

31.494.000,00

34.068.902,00

37.460.412,00

39.043.538,00

142.066.852,00

 

         Outras Receitas Correntes

278.537,00

306.805,00

337.214,00

370.915,00

1.293.471,00

 

2 = RECEITA DE CAPITAL

5.324.000,00

4.488.640,00

2.217.207,00

1.743.813,00

13.773.660,00

 

         Alienação de Bens

100.000,00

105.290,00

109.825,00

114.425,00

429.540,00

 

         Transferência de Capital

5.214.000,00

4.373.350,00

2.095.382,00

1.614.388,00

13.297.120,00

 

            Outras Receitas de Capital

10.000,00

10.000,00

12.000,00

15.000,00

47.000,00

 

3 = RECEITAS CORRENTES – OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.460.000,00

1.600.640,00

1.800.207,00

1.980.813,00

6.841.660,00

 

         Receitas de Contribuições – Operações Intra-orçamentárias

1.460.000,00

1.600.640,00

1.800.207,00

1.980.813,00

6.841.660,00

 

4 = DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

4.100.000,00

4.506.412,00

4.700.530,00

4.897.427,00

18.204.369,00

 

         Dedução da Receita de Transferência

- 4.100.000,00

- 4.506.412,00

- 4.700.530,00

- 4.897.427,00

- 18.204.369,00

 

TOTAL DA RECEITA

39.200.000,00

41.158.000,00

42.834.000,00

44.534.000,00

167.726.000,00