LEI Nº 987, DE 30 DE JUNHO DE 2009

 

“APROVA O PPA – PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL/ES PARA O QUADRIÊNIO 2010/2013”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decretou e eu Sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o PPA – Plano Plurianual do município de Rio Bananal – ES, para o quadriênio 2010/2013, em conformidade com o disposto no art. 143, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal, que estima para o período a receita e despesa no montante de R$ 171.568.000,00 (cento e setenta e um milhões e quinhentos e sessenta e oito mil reais).

Artigo alterado pela Lei n° 1.064/2010

Artigo alterado pela Lei nº 1.013/2009 

 

Art. 1º Fica aprovado o PPA – Plano Plurianual do município de Rio Bananal – ES, para o quadriênio 2010/2013, em conformidade com o disposto no art. 143, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal, que estima para o período a receita e despesa no montante de R$ 183.074.000,00 (cento e oitenta e três milhões e setenta e quatro mil reais). (Redação dada pela Lei nº 1.124/2011)

 

Art. 1º Fica aprovado o PPA – Plano Plurianual do município de Rio Bananal – ES, para o quadriênio 2010/2013, em conformidade com o disposto no art. 143, parágrafo 2º da Lei Orgânica Municipal, que estima para o período a receita e despesa no montante de R$ 195.890.000,00 (cento e noventa e cinco milhões e oitocentos e noventa mil reais). (Redação dada pela Lei nº 1.169/2012)

 

Art. 2º Os recursos destinados ao financiamento das despesas, bem com o desdobramento do Plano por Unidade Orçamentária; metas e prioridades; e Demonstrativo do Programa e suas Ações, são os constantes dos respectivos anexos que fazem parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º Os valores referentes aos exercícios de 2010 a 2013, estimados a preços atuais, serão reajustados se assim for necessário, por ocasião de elaboração das propostas orçamentárias anuais correspondentes aqueles exercícios, de acordo com o comportamento da receita, adequação a eventuais despesas correntes e com os índices inflacionários.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de programas, projetos e atividades e a incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, nos casos em que tais modificações não resultem em mudança no Orçamento do Município.

 Artigo alterado pela Lei nº 1013/2009 

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Estado do Espirito Santo, aos trinta (30) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e nove (2009).

 

Felismino Ardizzon

Prefeito municipal

 

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

 

Josemar Luiz Barone

Secretário Municipal de Administração

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

 

 

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO – PREVISÃO DA RECEITA CONSOLIDADA

 

Anexo alterado pela Lei n° 1.064/2010

Anexo alterado pela Lei nº 1.013/2009

DESCRIÇÃO

2010

2011

2012

2013

TOTAL

1= RECEITAS CORRENTES

36.516.000,00

42.688.000,00

43.517.116,00

45.706.801,00

168.427.917,00

Receita Tributária

1.062.000,00

1.176.000,00

1.285.731,00

1.415.536,00

4.939.267,00

Receita de Contribuições

1.090.000,00

1.330.000,00

1.318.901,00

1.450.147,00

5.189.048,00

Receita Patrimonial

1.710.000,00

2.310.000,00

2.069.858,00

2.276.665,00

8.366.523,00

Receita de Serviços

881.463,00

1.070.434,00

1.045.000,00

1.150.000,00

4.146.897,00

Transferências Correntes

31.494.000,00

36.366.000,00

37.460.412,00

39.043.538,00

144.363.950,00

Outras Receitas Correntes

278.537,00

435.566,00

337.214,00

370.915,00

1.422.232,00

2 = RECEITA DE CAPITAL

5.324.000,00

5.120.000,00

2.217.207,00

1.743.813,00

14.405.020,00

Alienação de Bens

100.000,00

110.000,00

109.825,00

114.425,00

434.250,00

Transferência de Capital

5.214.000,00

5.000.000,00

2.095.382,00

1.614.388,00

13.923.770,00

Outras Receitas de Capital

10.000,00

10.000,00

12.000,00

15.000,00

47.000,00

3 = RECEITAS CORRENTES – OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.460.000,00

1.800.000,00

1.800.207,00

1.980.813,00

7.041.020,00

Receitas de Contribuições – Operações Intra-orçamentárias

1.460.000,00

1.800.000,00

1.800.207,00

1.980.813,00

7.041.020,00

4 = DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

4.100.000,00

4.608.000,00

4.700.530,00

4.897.427,00

18.305.957,00

Dedução da Receita de Transferência

- 4.100.000,00

- 4.608.000,00

- 4.700.530,00

- 4.897.427,00

- 18.305.957,00

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

39.200.000,00

45.000.000,00

42.834.000,00

44.534.000,00

171.568.000,00

 

(Redação dada pela Lei nº 1.124/2011)

DESCRIÇÃO

2010

2011

2012

2013

TOTAL

1= RECEITAS CORRENTES

36.516.000,00

42.688.000,00

50.542.000,00

45.706.801,00

175.452.801,00

Receita Tributária

1.062.000,00

1.176.000,00

1.187.000,00

1.415.536,00

4.840.536,00

Receita de Contribuições

1.090.000,00

1.330.000,00

1.350.000,00

1.450.147,00

5.220.147,00

Receita Patrimonial

1.710.000,00

2.310.000,00

    2.413.000,00

2.276.665,00

8.709.665,00

Receita de Serviços

881.463,00

1.070.434,00

1.072.000,00

1.150.000,00

4.173.897,00

Transferências Correntes

31.494.000,00

36.366.000,00

44.090.000,00

39.043.538,00

150.993.538,00

Outras Receitas Correntes

278.537,00

435.566,00

430.000,00

370.915,00

1.515.018,00

2 = RECEITA DE CAPITAL

5.324.000,00

5.120.000,00

7.472.000,00

1.743.813,00

19.659.813,00

Alienação de Bens

100.000,00

110.000,00

150.000,00

114.425,00

474.425,00

Transferência de Capital

5.214.000,00

5.000.000,00

7.322.000,00

1.614.388,00

19.150.388,00

Outras Receitas de Capital

10.000,00

10.000,00

0,00

15.000,00

35.000,00

3 = RECEITAS CORRENTES – OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.460.000,00

1.800.000,00

2.000.000,00

1.980.813,00

7.240.813,00

Receitas de Contribuições – Operações Intra orçamentárias

1.460.000,00

1.800.000,00

2.000.000,00

1.980.813,00

7.240.813,00

4 = DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

4.100.000,00

4.608.000,00

5.674.000,00

4.897.427,00

19.279.427,00

Dedução da Receita de Transferência

- 4.100.000,00

- 4.608.000,00

- 5.674.000,00

- 4.897.427,00

- 19.279.427,00

TOTAL DA RECEITA

39.200.000,00

45.000.000,00

54.340.000,00

44.534.000,00

183.074.000,00

 

(Redação dada pela Lei nº 1.169/2012)

DESCRIÇÃO

2010

2011

2012

2013

TOTAL

1= RECEITAS CORRENTES

36.516.000,00

42.688.000,00

50.542.000,00

53.526.000,00

183.272.000,00

Receita Tributária

1.062.000,00

1.176.000,00

1.187.000,00

1.503.000,00

4.928.000,00

Receita de Contribuições

1.090.000,00

1.330.000,00

1.350.000,00

1.350.000,00

5.120.000,00

Receita Patrimonial

1.710.000,00

2.310.000,00

    2.413.000,00

2.401.000,00

8.834.000,00

Receita de Serviços

881.463,00

1.070.434,00

1.072.000,00

1.072.000,00

4.095.897,00

Transferências Correntes

31.494.000,00

36.366.000,00

44.090.000,00

46.768.000,00

158.718.000,00

Outras Receitas Correntes

278.537,00

435.566,00

430.000,00

432.000,00

1.576.103,00

2 = RECEITA DE CAPITAL

5.324.000,00

5.120.000,00

7.472.000,00

7.130.000,00

25.046.000,00

Alienação de Bens

100.000,00

110.000,00

150.000,00

100.000,00

460.000,00

Transferência de Capital

5.214.000,00

5.000.000,00

7.322.000,00

7.030.000,00

24.566.000,00

Outras Receitas de Capital

10.000,00

10.000,00

0,00

0,00

20.000,00

3 = RECEITAS CORRENTES – OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS

1.460.000,00

1.800.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

7.260.000,00

Receitas de Contribuições – Operações Intra-orçamentárias

1.460.000,00

1.800.000,00

2.000.000,00

2.000.000,00

7.260.000,00

4 = DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

4.100.000,00

4.608.000,00

5.674.000,00

5.306.000,00

19.688.000,00

Dedução da Receita de Transferência

- 4.100.000,00

- 4.608.000,00

- 5.674.000,00

- 5.306.000,00

- 19.688.000,00

TOTAL DA RECEITA

39.200.000,00

45.000.000,00

54.340.000,00

57.350.000,00

195.890.000,00

 

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS E SUAS AÇÕES

 

Anexo alterado pela Lei n° 1.064/2010

Anexo alterado pela Lei nº 1.013/2009

 

ORGÃO / SECRETARIAS

META

2010

2011

2012

2013

TOTAL

Câmara Municipal de Rio Bananal

1.850.000,00

1.933.000,00

2.037.000,00

2.140.000,00

7.960.000,00

Gabinete do Prefeito

770.000,00

666.000,00

851.000,00

974.000,00

3.261.000,00

Secretaria Municipal de Administração

2.050.000,00

2.070.000,00

2.256.000,00

2.368.000,00

8.744.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

650.000,00

610.000,00

717.000,00

753.000,00

2.730.000,00

Secretaria Municipal de Obras

1.830.000,00

820.000,00

2.015.000,00

2.114.000,00

6.779.000,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

2.680.000,00

2.450.000,00

2.947.000,00

3.091.000,00

11.168.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

7.500.000,00

10.421.000,00

8.047.000,00

8.382.000,00

34.350.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

2.370.000,00

2.405.000,00

2.564.000,00

2.667.000,00

10.006.000,00

Secretaria Municipal de Educação

9.950.000,00

11.460.500,00

10.753.000,00

11.166.000,00

43.329.500,00

Secretaria Municipal de Turismo

1.500.000,00

2.081.000,00

1.620.000,00

1.605.000,00

6.806.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

3.400.000,00

4.153.500,00

4.185.000,00

4.334.000,00

16.072.500,00

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

900.000,00

1.100.000,00

992.000,00

1.040.000,00

4.032.000,00

IPSMRB – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal

3.750.000,00

4.830.000,00

3.850.000,00

3.900.000,00

16.330.000,00

Total dos Órgãos Þ

39.200.000,00

45.000.000,00

42.834.000,00

44.534.000,00

171.568.000,00

 

(Redação dada pela Lei nº 1.124/2011)

 

 

ORGÃO / SECRETARIAS

META

 

2010

2011

2012

2013

TOTAL

Câmara Municipal de Rio Bananal

1.850.000,00

1.933.000,00

2.000.000,00

2.140.000,00

7.923.000,00

Gabinete do Prefeito

770.000,00

666.000,00

760.000,00

974.000,00

3.170.000,00

Secretaria Municipal de Administração

2.050.000,00

2.070.000,00

2.180.000,00

2.368.000,00

8.668.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

650.000,00

610.000,00

679.000,00

753.000,00

2.692.000,00

Secretaria Municipal de Obras

1.830.000,00

820.000,00

1.143.000,00

2.114.000,00

5.907.000,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

2.680.000,00

2.450.000,00

4.496.000,00

3.091.000,00

12.717.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

7.500.000,00

10.421.000,00

10.600.000,00

8.382.000,00

36.903.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

2.370.000,00

2.405.000,00

5.515.000,00

2.667.000,00

12.957.000,00

Secretaria Municipal de Educação

9.950.000,00

11.460.500,00

14.649.000,00

11.166.000,00

47.225.500,00

Secretaria Municipal de Turismo

1.500.000,00

2.081.000,00

2.277.000,00

1.605.000,00

7.463.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

3.400.000,00

4.153.500,00

3.891.000,00

4.334.000,00

15.778.500,00

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

900.000,00

1.100.000,00

1.100.000,00

1.040.000,00

4.140.000,00

IPSMRB – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal

3.750.000,00

4.830.000,00

5.050.000,00

3.900.000,00

17.530.000,00

Total dos Órgãos Þ

39.200.000,00

45.000.000,00

54.340.000,00

44.534.000,00

183.074.000,00

 

(Redação dada pela Lei nº 1.169/2012)

 

 

ORGÃO / SECRETARIAS

META

2010

2011

2012

2013

TOTAL

Câmara Municipal de Rio Bananal

1.850.000,00

1.933.000,00

2.000.000,00

2.400.000,00

8.183.000,00

Gabinete do Prefeito

770.000,00

666.000,00

760.000,00

847.000,00

3.043.000,00

Secretaria Municipal de Administração

2.050.000,00

2.070.000,00

2.180.000,00

2.898.000,00

9.198.000,00

Secretaria Municipal de Finanças

650.000,00

610.000,00

679.000,00

814.000,00

2.753.000,00

Secretaria Municipal de Obras

1.830.000,00

820.000,00

1.143.000,00

835.000,00

4.628.000,00

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

2.680.000,00

2.450.000,00

4.496.000,00

4.033.000,00

13.659.000,00

Secretaria Municipal de Saúde

7.500.000,00

10.421.000,00

10.600.000,00

14.000.000,00

42.521.000,00

Secretaria Municipal de Ação Social

2.370.000,00

2.405.000,00

5.515.000,00

3.191.000,00

13.481.000,00

Secretaria Municipal de Educação

9.950.000,00

11.460.500,00

14.649.000,00

15.301.000,00

51.360.500,00

Secretaria Municipal de Turismo

1.500.000,00

2.081.000,00

2.277.000,00

2.153.000,00

8.011.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura

3.400.000,00

4.153.500,00

3.891.000,00

4.728.000,00

16.172.500,00

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto

900.000,00

1.100.000,00

1.100.000,00

1.100.000,00

4.200.000,00

IPSMRB – Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Rio Bananal

3.750.000,00

4.830.000,00

5.050.000,00

5.050.000,00

18.680.000,00

Total dos Órgãos Þ

39.200.000,00

45.000.000,00

54.340.000,00

57.350.000,00

195.890.000,00