Data de apresentação 29/09/2025 15:05:09
 N° Processo 205/2025
 N° Protocolo 43/2025
 ID 2147
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.02, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 89/2025

  Histórico da Tramitação 52 Dia(s), 11 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação