Data de apresentação 29/05/2025 13:20:08
 N° Processo 119/2025
 N° Protocolo 22/2025
 ID 2035
 Ementa

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRA AO ESTADO ESPÍRITO SANTO COM FIM ESPECIFICO DE CONSTRUÇÃO DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1699/2025

  Histórico da Tramitação 110 Dia(s), 16 horas, 3 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação