Projeto de Lei Complementar 91/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 19/10/2023 12:35:12
 N° Processo 48/2023
 N° Protocolo 42/2023
 ID 1727
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 29-B DA LEI COMPLEMENTAR 001, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 76/2023

  Histórico da Tramitação 398 Dia(s), 22 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação