Projeto de Lei Complementar 59/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/04/2020 12:41:18
 N° Processo 30/2020
 N° Protocolo 30/2020
 ID 1107
 Ementa

"ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 33º DA LEI COMPLEMENTAR Nº.004 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011 E SUAS ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 51/2020

  Histórico da Tramitação 1604 Dia(s), 9 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação