Projeto de Lei 1676/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/04/2020 12:18:14
 N° Processo 27/2020
 N° Protocolo 27/2020
 ID 1104
 Ementa

"DISPÕE SOBRE UM CADASTRO ÚNICO TÉCNICO AMBIENTAL DE ATIVIDADE - CIAA E INCLUIR TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL."

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1487/2020

  Histórico da Tramitação 1631 Dia(s), 10 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação