ALTERA OAT. 238 DA LEICOMPLEMENTAR Nº.1.679 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 (CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE RIO BANANAL-ES).PARA ADEQUAÇÃO AO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDRAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 132/2023, REVOGA O CAPITULO IX (ARTS. 249 A 255) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal;
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