Projeto de Lei 1933/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/12/2025 15:24:19
 N° Processo 254/2025
 N° Protocolo 69/2025
 ID 2213
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (OPV) E ESTABELECER O REGIME DE PAMGAMENTO DE DEBITOS JUDICIAIS DE NATUREZA ALIMENTAR E COMUM DO MUNICIPIO DE RIO BANANAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 30 Dia(s), 0 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação