Data de apresentação 15/04/2025 16:21:18
 N° Processo 59/2025
 N° Protocolo 14/2025
 ID 1961
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, ARTIGO 10 E REVOGAÇÃO DO §2º DO ART. 2º DA LEI Nº.1.045, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 27 Dia(s), 9 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação