Projeto de Lei 1707/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/11/2020 13:15:16
 N° Processo 72/2020
 N° Protocolo 72/2020
 ID 1223
 Ementa

""DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE GLOSA DE COMPENSAÇÕES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIARIAS E DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - PASEP, POR MEIO DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 1482 Dia(s), 17 horas, 46 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação