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  Lei Complementar 89/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR nº 02, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 111/2025
Nº do Processo:   205
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2011 06/09/2011REVOGAartigos 60 e 60-A
Lei Complementar02/2011 06/09/2011INCLUIartigo 61-A ; Parágrafo único e incisos I a III ao artigo 59
Lei Complementar02/2011 06/09/2011ALTERAartigo 59 ; quantitativo do cargo de Engenheiro Civil constante no Anexo IV ; carga horária do cargo de Assistente Administrativo constante no anexo I

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