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  Decreto Legislativo 104/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULOS E PREMIAÇÃO AO "ALUNO NOTA 10 – CIDADÃO PARA O FUTURO" E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 107/2023
Nº do Processo:   56
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.226/2013 09/12/2013MENCIONAparágrafo único do art. 4º

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