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  Lei Ordinária 1.750/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR PARCERIA MEDIANTE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE NO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1948/2026
Nº do Processo:   54
Ano do Processo:   2026

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.737/2025 29/12/2025MENCIONAexercício de 2026

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