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  Lei Ordinária 513/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com mutirão da cidadania e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária810/2007 26/02/2007EXCLUItermos do artigo 17, artigo 2°, artigo 7°, paragrafos 3° e 5° do artigo 12; par 2° e 3° do artigo 18 e do artigo 24

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