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  Lei Ordinária 356/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pacientes nos veículos de propriedade da municipalidade e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1992

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Lei Ordinária336/1991 17/12/1991MENCIONA

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