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  Decreto Legislativo 29/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA A LEGISLATURA DE 1997 A 2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1996

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Decreto Legislativo30/1996 30/09/1996ALTERAartigo 3°

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